São revogadas as Portarias n.os 801/2010, de 23 de agosto, e 1056-A/2010, de 14 de outubro.
Artigo 22.º — Norma revogatória
Vigente desde: 11/03/2024
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São revogadas as Portarias n.os 801/2010, de 23 de agosto, e 1056-A/2010, de 14 de outubro.
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