- 1 -O presente Regulamento regula os termos e a tramitação processual do apoio financeiro selectivo à produção cinematográfica de longas metragens, tal como são definidas na alínea d) do n.º 1 e n.º 2 do artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 350/93, de 7 de Outubro, que se realiza mediante concurso promovido pelo Instituto Português da Arte Cinematográfica e Audiovisual (IPACA).
- 2 -Ficam excluídos do apoio financeiro a conceder no âmbito do presente Regulamento as longas metragens de animação, os documentários e as primeiras obras de longa metragem de ficção.
Artigo 1.º — Âmbito de aplicação
Vigente desde: 18/03/1996
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 18/03/1996