A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
19 de dezembro de 2023. - A Secretária de Estado da Proteção Civil, Patrícia Alexandra Costa Gaspar.
ANEXO
(a que se refere o artigo 3.º)
ANEXO III
[...]
317181115
Artigo 4.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 22/12/2023
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/12/2023