Art.º 4 · Portaria n.º 860/91 — Actos sujeitos a registo

1 -Estão sujeitos a registo:
1. a)Os actos jurídicos de constituição ou de fundação das instituições, os respectivos estatutos e suas alterações;
2. b)Os actos jurídicos de constituição das uniões, federações e confederações de instituições, os respectivos estatutos e suas alterações;
3. c)Os actos jurídicos de integração, fusão e cisão de instituições;
4. d)A extinção das instituições, das suas uniões, federações e confederações e a atribuição dos respectivos bens;
5. e)A declaração de nulidade dos actos jurídicos de constituição ou fundação das instituições;
6. f)A eleição, designação e recondução dos corpos gerentes;
7. g)As decisões sobre as incapacidades dos membros dos corpos gerentes referidos no n.º 1 do artigo 21.º do Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social.
2 -Para efeitos de registo, as alterações estatutárias que afectem instituições já existentes aos fins constantes da alínea f) do n.º 1 do artigo 1.º do estatuto aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/83, de 25 de Fevereiro, ou que se traduzam no abandono da prossecução desses fins são equiparadas, respectivamente, a actos jurídicos de constituição ou fundação e de extinção.

Artigo 4.º — Actos sujeitos a registo