É alterado o artigo 2.º da Portaria n.º 98/2023, de 28 de fevereiro, que passa a ter a seguinte redação:
Artigo 2.º
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não poderão exceder, em cada ano económico, os seguintes montantes, aos quais acresce o valor do IVA nos termos legais:
- a)2024 - (euro) 774 087,28 (setecentos e setenta e quatro mil, oitenta e sete euros e vinte e oito cêntimos);
- b)2025 - (euro) 588 839,78 (quinhentos e oitenta e oito mil, oitocentos e trinta e nove euros e setenta e oito cêntimos).