...
- a)...
- b)Estudos e divulgação de informação sobre mercados e produções de produtos florestais;
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)Implementação de sistemas de gestão florestal sustentável;
- h)...
Artigo 4.º — [...]
Vigente desde: 27/07/2001
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