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Portaria n.º 87/2011
Artigo 3.º
·
Norma revogatória
Em vigor desde 25/02/2011
É revogada a alínea t) do artigo 1.º da Portaria n.º 22/2010, de 11 de Janeiro.
Anterior
Artigo 2.º
· Alterações à Portaria n.º 22/2010, de 11 de Janeiro
Seguinte
Artigo 4.º
· Republicação
Painel