- 1 -A presente portaria define as categorias de bens e serviços cujos acordos quadro e procedimentos de aquisição são celebrados e conduzidos pela SPMS, na qualidade de UMC, nos termos previstos no n.º 3 do artigo 5.º do Decreto-Lei n.º 37/2007, de 19 de fevereiro e nos n.os 8 e 9 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 19/2010, de 22 de março, na sua redação atual.
- 2 -As categorias de bens e serviços referidas no artigo anterior são as constantes da lista anexa à presente portaria, que dela faz parte integrante.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/02/2013
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 28/02/2013