A presente portaria procede à segunda alteração da Portaria n.º 348/2015, de 12 de outubro, com as alterações introduzidas pela Portaria n.º 174/2016, de 21 de junho, que estabelece as regras do regime de autorizações para a plantação da vinha.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 04/02/2022
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Em vigor desde 04/02/2022