A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação e produz efeitos na data prevista no Regulamento (UE) 2021/2117, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 2 de dezembro de 2021.
O Secretário de Estado da Agricultura e do Desenvolvimento Rural, Rui Manuel Costa Martinho, em 28 de janeiro de 2022.
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