A presente portaria aplica-se aos órgãos, entidades e serviços da administração pública direta e indireta do Estado que prestam atendimento ao público e se encontram na dependência do Ministro das Infraestruturas e Habitação, designadamente:
- a)Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P.;
- b)Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção, I. P.;
- c)Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I. P.;
- d)Laboratório Nacional de Engenharia Civil.