A presente portaria estabelece o âmbito, circuito, prazos, procedimento e termos da autorização para a atualização extraordinária do preço dos contratos de aquisição de serviços prevista no Decreto-Lei n.º 139/2025, de 29 de dezembro.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 23/02/2026
Histórico de Alterações
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Em vigor desde 23/02/2026