Art.º 1 · Portaria n.º 87-A/97 — [...]

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3 -Para os efeitos dos presentes concursos, a 1.ª semana do ano é aquela que contiver o 1.º domingo desse ano.
4 -O Totoloto terá dois concursos semanais, cujos sorteios ocorrerão, o primeiro, ao sábado e, o segundo, na segunda-feira seguinte.
5 -A data fixada para qualquer dos dois concursos referidos no número anterior será a do domingo que medeia entre o 1.º e o 2.º concursos.
6 -Os concursos referidos n.º 2 serão designados por 1.º e 2.º concursos ou por concurso dos sábados e das segundas-feiras, respectivamente.

Artigo 1.º — [...]