Autoriza a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., a assumir os encargos orçamentais relativos à execução do contrato de licenciamento e serviços de suporte Microsoft para o ano de 2025.
Objeto
Fica a Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I. P., autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à execução do contrato de licenciamento e serviços de suporte Microsoft, até ao montante máximo de 466 080 € (quatrocentos e sessenta e seis mil e oitenta euros), acrescidos de IVA à taxa legal em vigor.
Repartição e cobertura dos encargos orçamentais
O encargo financeiro decorrente da execução do presente contrato ocorre integralmente no ano económico de 2025 e será satisfeito por verba adequada a inscrever no orçamento da Agência para a Interação, Migrações e Asilo, I. P.
Produção de efeitos
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
25 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito. - 7 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto da Presidência, Rui Armindo da Costa Freitas.
318392422