- 1 -É extinta a transferência de gestão respeitante à zona de caça municipal do Vale de Palmela (processo n.º 4607-AFN).
- 2 -É extinta a transferência de gestão respeitante à zona de caça municipal do Alto dos Cavaleiros (processo n.º 4609-AFN).
Artigo 1.º — Extinção
Vigente desde: 09/09/2010
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Em vigor desde 09/09/2010