São revogadas as Portarias n.os 705/2006, de 8 de Junho, e 758/2008, de 5 de Agosto, 702/2006, de 8 de Junho, e 1420/2008, de 9 de Dezembro.
Artigo 2.º — Norma revogatória
Vigente desde: 09/09/2010
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Em vigor desde 09/09/2010