A presente portaria procede à primeira alteração à Portaria n.º 286-B/2014, de 31 de dezembro, que regulamenta a contribuição sobre os sacos de plástico leves, estabelecendo o regime de circulação entre entrepostos fiscais em suspensão de imposto.
Artigo 1.º — Objeto
Vigente desde: 28/02/2017
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Em vigor desde 28/02/2017