A presente portaria entra em vigor no dia seguinte à sua publicação, produzindo efeitos desde 1 de janeiro de 2015.
O Ministro das Finanças, Mário José Gomes de Freitas Centeno, em 10 de janeiro de 2017. - O Ministro do Ambiente, João Pedro Soeiro de Matos Fernandes, em 15 de fevereiro de 2017.