A presente portaria entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
O Secretário de Estado Adjunto e da Energia, João Saldanha de Azevedo Galamba, em 6 de outubro de 2020.
ANEXO I
(a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º)
Base cartográfica do Centro de Informação Geoespacial do Exército
(ver documento original)
ANEXO II
(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)
TABELA I
Coordenadas dos vértices da zona imediata
(ver documento original)
TABELA II
Coordenadas dos vértices da zona intermédia
(ver documento original)
TABELA III
Coordenadas dos vértices da zona alargada
(ver documento original)
114163882