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Artigo 2.º — Alteração do Regulamento Específico do Domínio da Inclusão Social e Emprego

Vigente desde: 07/02/2022

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 07/02/2022

Referências (2)

  • Artigo 9.º
  • Alínea c) do Artigo 175.º