Art.º 1 · Portaria n.º 88/2024/1 — Objeto

1 -A presente portaria estabelece os requisitos mínimos relativos ao licenciamento, instalação, organização e funcionamento, recursos humanos e instalações técnicas das unidades de medicina física e de reabilitação, unidades de fisioterapia, de terapia da fala e de terapia ocupacional, que prossigam atividades de diagnóstico, terapêutica e de reinserção familiar e socioprofissional detidas por pessoas coletivas públicas, instituições militares, instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e entidades privadas, salvaguardando-se as especificidades próprias das unidades de saúde militares, designadamente as que são utilizadas em contexto operacional.
2 -O procedimento de atribuição de licença de funcionamento das unidades de fisioterapia, de terapia da fala e de terapia ocupacional observa o procedimento simplificado, nos termos do n.º 3 do artigo 2.º e da alínea f) do n.º 4 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 127/2014, de 22 de agosto.

Artigo 1.º — Objeto