Art.º 22 · Portaria n.º 88-A/2006 — Resolução do contrato

1 -O contrato de concessão de incentivos pode ser resolvido unilateralmente, nos termos do artigo 15.º do Decreto-Lei n.º 70-B/2000, de 5 de Maio, desde que se verifique qualquer das seguintes condições:
1. a)Não cumprimento, por facto imputável à entidade beneficiária, dos objectivos e obrigações estabelecidos no contrato, incluindo os prazos relativos ao início da realização do investimento e sua conclusão;
2. b)Não cumprimento, por facto imputável à entidade beneficiária, das respectivas obrigações legais e fiscais;
3. c)Prestação de informações falsas sobre a situação da entidade beneficiária ou viciação de dados fornecidos na apresentação, apreciação e acompanhamento dos investimentos.
2 -A resolução do contrato implica a devolução do incentivo já recebido no prazo de 60 dias úteis a contar da data da sua notificação, acrescido de juros calculados à taxa indicada no contrato de concessão de incentivos.
3 -Quando a resolução se verificar pelo motivo referido na alínea c) do n.º 1, a entidade beneficiária não poderá apresentar candidaturas a quaisquer apoios pelo período de cinco anos.
ANEXO A
Situação económica e financeira equilibrada
1 -Para efeitos do disposto na alínea e) do n.º 1 do artigo 5.º do presente Regulamento, considera-se que as entidades beneficiárias dos projectos de investimento possuem uma situação económico-financeira equilibrada quando apresentem, no ano anterior ao da candidatura, um rácio de autonomia financeira não inferior a 0,20.
2 -A autonomia financeira referida no número anterior é calculada através da seguinte fórmula:
AF = Cpe/ALe
em que:
AF - autonomia financeira;
Cpe - capitais próprios da empresa, incluindo os suprimentos desde que estes venham a ser incorporados em capital próprio até à data da celebração do contrato de concessão de incentivos;
ALe - activo líquido da empresa.
3 -No caso de as empresas não cumprirem, no ano anterior ao da candidatura, os parâmetros definidos no n.º 1, podem apresentar um balanço intercalar reportado a data posterior mas anterior à data da candidatura, desde que legalmente certificado por um revisor oficial de contas.
ANEXO B
Plano de acção
1 -Para efeitos do disposto na alínea g) do artigo 5.º, o plano de acção deve conter os seguintes elementos:
1. a)Objectivo e âmbito;
2. b)Impacte esperado no desempenho da empresa promotora;
3. c)Acções a concretizar;
4. d)Posicionamento estratégico face à economia digital;
5. e)Recursos operacionais;
6. f)Processos de negócio;
7. g)Infra-estrutura técnica;
8. h)Sistema de informação;
9. i)Segurança informática;
10. j)Investimentos associados;
11. k)Plano de sustentação económica e financeira;
12. l)Planeamento de realização.
2 -No plano de acção devem ainda encontrar-se devidamente descritas as seguintes informações:
1. a)As medidas a concretizar devem ser enquadradas por uma política empresarial de segurança informática explícita e fundamentada, expressa em documento anexo ao plano de acção;
2. b)Deve também ser garantida a segurança dos meios de comunicação (integridade, confidencialidade, disponibilidade e não repúdio) e devem ser garantidos os procedimentos e técnicas para salvaguarda da qualidade, do enquadramento e da actualização do sistema de informação (SLA - Service Level Agreement), compreendendo:
  1. i)Organização da segurança, incluindo, no mínimo, as componentes de gestão de acesso dos utilizadores, plano de recuperação da informação e auditoria de segurança;
  2. ii)Procedimentos de avaliação e negociação de contratos de aquisição e manutenção das aplicações informáticas, recorrendo, se necessário, ao apoio de consultores externos;
  3. iii)Cumprimento da legislação aplicável, nomeadamente:
    Lei n.º 109/91, de 17 de Agosto - criminalidade informática;
    Lei n.º 28/94, de 29 de Agosto - medidas de reforço da protecção de dados pessoais;
    Decreto-Lei n.º 252/94, de 20 de Outubro - protecção jurídica dos programas de computador;
    Lei n.º 67/98, de 26 de Outubro - protecção de dados pessoais;
    Decreto-Lei n.º 290/99, de 2 de Agosto - assinatura digital;
    Decreto-Lei n.º 375/99, de 18 de Setembro - factura electrónica;
  4. iv)Existência de equipamento(s) de protecção contra falhas ou perturbações da rede eléctrica (com sistema de terra de protecção adequado).
    ANEXO C
    Metodologia para a determinação do mérito do projecto
1 -Para efeitos do disposto no artigo 9.º, o mérito do projecto (MP) é definido de acordo com os seguintes critérios:
1. a)Critério A - adequação de capacidades internas;
2. b)Critério B - profundidade da presença na economia digital.
2 -O MP é determinado pela soma ponderada das pontuações parcelares obtidas para cada um dos critérios, através da aplicação da seguinte fórmula:
MP = 0,4A + 0,6B
1. 2.1 -Critério A - adequação de capacidades internas - este critério avalia o impacte do projecto na incorporação das novas tecnologias associadas à economia digital no interior da organização, quer na implementação das infra-estruturas técnicas e ferramentas necessárias a ambiente de trabalho colaborativo quer na integração dos seus diversos sistemas de informação, classificando a situação da empresa pós-projecto nos quatro níveis seguintes:
2. a)Acesso simples - corresponde a uma situação em que a infra-estrutura e as ferramentas apenas contemplam o acesso simples e isolado ao interface a desenvolver;
3. b)Colaboração - pressupõe uma infra-estrutura que suporte a comunicação interna e a partilha de informação inerente ao processo de negócio;
4. c)Integração - integração da aplicação a desenvolver com os sistemas de suporte internos, de forma a garantir a continuação normal e automática do fluxo de informação originado;
5. d)Integração global - grau de integração mais avançado correspondente à integração dos diversos sistemas internos de informação de suporte aos vários processos de negócio e seu interrelacionamento com o exterior.
  A pontuação a atribuir - na escala de 1 a 4 pontos - a este critério terá por referência o grau de integração de novas tecnologias na empresa, de acordo com a seguinte tabela:
  Acesso simples - 1 ponto;
  Colaboração - 2 pontos;
  Integração - 3 pontos;
  Integração global - 4 pontos.
6. 2.2 -Critério B - profundidade da presença na economia digital - o grau de profundidade é classificado em três níveis, aos quais são associados os escalões de pontuação correspondentes:
7. a)Presença - presença na Internet (ou noutro canal, como a televisão digital) cuja interacção daí resultante assume uma natureza passiva por parte das entidades envolvidas (passiva/passiva), isto é, não permite a comunicação por parte da empresa que a promove (com excepção da informação disponibilizada no site) nem por parte do público a que se destina, designadamente os seus parceiros, fornecedores ou clientes, não sendo possível qualquer tipo de interacção com o exterior. Ou seja, esta classificação será atribuída quando o interface a desenvolver tiver como único objectivo a publicação on line de informação para efeitos de divulgação;
8. b)Interacção - presença na Internet (ou noutro canal de comunicação) que permite apenas uma comunicação unilateral (passiva/activa), isto é, em que são disponibilizados mecanismos ao utilizador para comunicar electronicamente mas em que não é possível realizar uma resposta on line por parte da empresa. Todavia, deverá, pelo menos, garantir novas formas de relacionamento e envolver alguns utilizadores internos, o que, em consequência, implicará a sua dotação com os meios tecnológicos necessários e uma alteração de processos de trabalho;
9. c)Transacção - presença na Internet (ou noutro canal de comunicação) em que é possível uma interacção plena e automática entre a empresa e o seu cliente, fornecedor, parceiro ou outro utilizador (activa/activa).
  A pontuação a atribuir - na escala de 1 a 4 pontos - a este critério terá por referência o grau de profundidade da presença da empresa na economia digital, de acordo com a seguinte tabela:
  Presença - 1 ponto;
  Interacção - 2 pontos;
  Transacção - 4 pontos.
3 -Em caso de igualdade de pontuação no mérito do projecto, as candidaturas são hierarquizadas através do seguinte indicador:
I = (Capitais próprios do projecto/Investimento elegível total) x 100
em que:
Capitais próprios do projecto - novos capitais próprios para financiamento do projecto. Poderão ser considerados novos capitais próprios do projecto os capitais próprios que ultrapassem 40% do activo total líquido (dados pré-projecto);
Investimento elegível total - despesas elegíveis respeitantes ao projecto sem aplicação dos respectivos limites.
ANEXO D
Taxas de incentivo máximas para projectos em sectores de actividade não abrangidos pelo regime de auxílios de minimis
(n.º 3 do artigo 12.º)
(ver tabela no documento original)

Artigo 22.º — Resolução do contrato

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