Artigo 3.º — Ajustamento da suspensão de pesca

Tendo em vista assegurar o abastecimento de pescado aos consumidores e a situação especial de algumas comunidades piscatórias locais, as medidas previstas no artigo anterior podem ser excecionadas por despacho do diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, a publicitar no sítio da Internet da Direção-Geral dos Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, ouvidas as associações representativas da pesca.