Art.º 10 · Portaria n.º 88-D/2006 — Incentivo

1 -Os incentivos são concedidos sob a forma de incentivo não reembolsável, correspondente a 30% das despesas elegíveis.
2 -A taxa de incentivo definida no número anterior poderá ser acrescida de uma majoração de 5% no caso dos projectos localizados nos concelhos constantes do despacho n.º 7515/2004, de 15 de Abril, do Ministro da Economia.
3 -No caso de o projecto de investimento se localizar em mais de um concelho, a majoração definida anteriormente será concedida desde que o peso relativo do investimento elegível realizado nos concelhos referidos no número anterior seja igual ou superior a 50% do investimento elegível total.
4 -A taxa base de incentivo relativa às despesas elegíveis referidas no n.º 1 será acrescida de majorações nos termos do despacho conjunto n.º 334/2004, de 2 deJunho.

Artigo 10.º — Incentivo