Artigo 8.º — Selecção dos projectos

A selecção dos projectos será feita por fases, cujos períodos e dotações orçamentais são definidos por despacho do Ministro da Economia e da Inovação, podendo ser definidos para cada uma das fases objectivos de carácter temático, critérios específicos de selecção de projectos, valia económica mínima, investimento mínimo e máximo elegível e zonas de modulação regional - NUT - abrangidas.