Art.º 4 · Portaria n.º 88-E/2006 — Condições de elegibilidade do promotor

1 -O promotor do projecto de investimento, à data da candidatura, deve:
1. a)Encontrar-se legalmente constituído;
2. b)Cumprir as condições legais necessárias ao exercício da respectiva actividade, nomeadamente ter a situação regularizada em matéria de licenciamento;
3. c)Possuir a situação regularizada face à administração fiscal, à segurança social e às entidades pagadoras do incentivo;
4. d)Dispor de contabilidade organizada de acordo com o Plano Oficial de Contabilidade;
5. e)Apresentar uma situação económico-financeira equilibrada, verificada pelo cumprimento do rácio de autonomia financeira, definido no anexo A do presente Regulamento;
6. f)Possuir capacidade técnica e de gestão que garanta a concretização dos respectivos investimentos;
7. g)Ter concluído os projectos anteriormente apoiados no âmbito do presente Sistema de Incentivos.
2 -O cumprimento das condições constantes das alíneas b) a d) do número anterior poderá ser reportado a uma data até ao momento da celebração do contrato de concessão de incentivos.
3 -Após a comunicação da decisão de aprovação, o promotor tem um prazo máximo de 20 dias úteis para apresentação dos comprovantes das condições a que se refere o n.º 1, o qual poderá ser prorrogado por igual período desde que o promotor apresente justificação fundamentada à entidade gestora.
4 -As empresas cujo acto de constituição se tenha verificado nos 60 dias úteis anteriores à data da candidatura apenas estão obrigadas, para efeitos da alínea a) do n.º 1, a comprovar que já requereram a inscrição na conservatória do registo comercial competente.

Artigo 4.º — Condições de elegibilidade do promotor

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