Art.º 4 · Portaria n.º 881/2003 — Natureza e periodicidade

1 -A avaliação de serviço pode ser ordinária ou extraordinária.
2 -A avaliação ordinária é feita anualmente, com referência a 1 de Janeiro de cada ano, e reporta-se ao tempo de serviço prestado no ano anterior sempre que o avaliado tenha prestado um mínimo de seis meses de serviço.
3 -Não há lugar a avaliação ordinária quando se verifique uma das seguintes situações relativamente ao avaliado:
1. a)Tenha o posto de superintendente-chefe;
2. b)Tenha sido avaliado extraordinariamente há menos de seis meses;
3. c)Se encontre na situação de inactividade temporária por acidente ou doença, ou por motivo disciplinar ou criminal, quando estas situações determinem o afastamento do serviço por período superior a três meses;
4. d)Se encontre na situação de licença por período superior a seis meses.
4 -A avaliação extraordinária será feita sempre que:
1. a)O primeiro avaliador ou o avaliado sejam movimentados e tenham decorrido seis meses após a última avaliação;
2. b)Se revele necessário para efeitos de concurso ou promoção a solicitação do serviço competente;
3. c)Seja requerida pelo avaliado, em pedido devidamente fundamentado e desde que tenham decorrido seis meses após a última avaliação.
5 -Aplica-se à avaliação extraordinária o disposto no presente Regulamento, com as necessárias adaptações.
6 -Não há lugar a avaliação de serviço do pessoal que se encontre a frequentar cursos de formação ou de promoção durante a frequência do mesmo.

Artigo 4.º — Natureza e periodicidade

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