Art.º 3 · Portaria n.º 882/2010 — Composição e funcionamento

1 -O Grupo Anti-Contrafacção é constituído por representantes das seguintes entidades:
1. a)Autoridade para a Segurança Alimentar e Económica;
2. b)Direcção-Geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo;
3. c)Guarda Nacional Republicana;
4. d)Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.;
5. e)Polícia Judiciária;
6. f)Polícia de Segurança Pública.
2 -O grupo reúne semestralmente em reuniões estratégicas nas quais participam os dirigentes máximos das entidades referidas no número anterior.
3 -Têm ainda lugar reuniões de cariz técnico e jurídico, com a periodicidade que se entender conveniente, em que participam os representantes que para o efeito vierem a ser designados pelas entidades referidas no n.º 1.
4 -A troca de informações entre as várias entidades deve fazer-se, preferencialmente, por via electrónica.

Artigo 3.º — Composição e funcionamento