A presente portaria produz efeitos no dia seguinte à sua publicação.
22 de novembro de 2024. - O Secretário de Estado da Administração Local e Ordenamento do Território, Hernâni Dinis Venâncio Dias.
318395322
Artigo 3.º — Produção de efeitos
Vigente desde: 03/12/2024
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 03/12/2024