Autoriza a Polícia de Segurança Pública (PSP) a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva para o acompanhamento e suporte técnico do Sistema Estratégico de Informação, Gestão e Controlo Operacional (SEI) da PSP, nos anos de 2025 e 2026.
Fica a Polícia de Segurança Pública autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços de manutenção preventiva, corretiva e evolutiva para o acompanhamento e suporte técnico do Sistema Estratégico de Informação, Gestão e Controlo Operacional (SEI) da Polícia de Segurança Pública, nos anos de 2025 e 2026, até ao montante máximo de 749 936 €, ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.
O encargo orçamental resultante da aquisição referida no artigo anterior não poderá, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acrescem IVA à taxa legal em vigor:
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria serão satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Polícia de Segurança Pública.
As importâncias fixadas para cada ano económico poderão ser acrescidas do saldo apurado no ano anterior.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
26 de novembro de 2024. - A Ministra da Administração Interna, Margarida Blasco. - 28 de junho de 2024. - O Secretário de Estado Adjunto e do Orçamento, José Maria Gonçalves Pereira Brandão de Brito.
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