- 1 -Os valores pagos por subscrição de subsídios por morte complementares serão restituídos aos beneficiários por devolução das suas reservas matemáticas.
- 2 -Os valores pagos por subscrição de pensões de reforma complementares serão restituídos aos beneficiários por devolução das suas reservas matemáticas.
Artigo 115.º-D — Devolução das reservas matemáticas dos beneficiários
Vigente desde: 01/10/1994
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Em vigor desde 01/10/1994