Altera vários artigos da Portaria n.º 487/83, de 27 de Abril, que aprova o Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores
Serão registados nas contas correntes dos beneficiários, em cada ano, os valores das contribuições pagas, o valor que constitui a base para o cálculo das contribuições e o número de salários mínimos nacionais completos que integram a base de cálculo das contribuições pagas.
A prova do estado de carência económica poderá ser feita pela apresentação de atestado da junta de freguesia da residência, de declaração para efeitos fiscais e outros documentos considerados necessários ou bastantes pela Caixa, que pode mandar proceder às diligências convenientes, incluindo a colaboração dos organismos profissionais.
(ver documento original)
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As contribuições mensais pagas pelos beneficiários serão distribuídas do seguinte modo:
O Regulamento da Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores pode ser alterado por despacho conjunto dos Ministros da Justiça e do Emprego e da Segurança Social proferido:
2.º São revogados o n.º 3 do artigo 17.º e os artigos 19.º, 20.º, 21.º, 22.º, 28.º, 37.º, 38.º, 39.º e 40.º
3.º São aditados, no lugar correspondente, os artigos 5.º-A, 115.º-A, 115.º-B, 115.º-C, 115.º-D e 115.º-E:
A taxa de contribuições será de 14% em 1995 e de 16% em 1996.
Os cônjuges sobrevivos dos beneficiários e ou os seus descendentes têm direito a requerer a concessão do subsídio de sobrevivência, com efeitos a partir do mês seguinte ao requerimento, independentemente da idade (do falecimento) do beneficiário, à data do falecimento desde que verificados os demais requisitos da atribuição.
As pensões reduzidas, se inferiores, são elevadas a partir do mês de Janeiro seguinte ao da publicação do presente diploma para o valor mínimo geral garantido aos pensionistas do regime geral.
Ministérios da Justiça e do Emprego e da Segurança Social.
Assinada em 15 de Setembro de 1994.
O Ministro da Justiça, Álvaro José Brilhante Laborinho Lúcio. - Pelo Ministro do Emprego e da Segurança Social, José Frederico de Lemos Salter Cid, Secretário de Estado da Segurança Social.