Artigo 91.º — Classificação

Vigente desde: 01/10/1994

1 -...
...
1. h)Outros valores pagos ou entregues pelos beneficiários para benefícios seus;
2. i)Outras receitas de natureza extraordinária.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/10/1994