- 1 -[...]
- 2 -[...]
- 3 -[...]
- 4 -[...]
- 5 -[...]
- 6 -No caso de pedidos de pagamento com despesas definidas através de tabelas normalizadas de custos unitários, o pagamento apenas é realizado após visita ao local da operação.
Artigo 43.º — [...]
Vigente desde: 29/03/2018
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 29/03/2018