- 1 -A contratualização da concessão do apoio ao beneficiário final é efetuada através da assinatura digital do termo de aceitação, através de login e password ou com recurso ao cartão de cidadão ou à chave móvel digital.
- 2 -O beneficiário final dispõe de 10 dias corridos após a notificação do IFAP informando da sua disponibilização, para a assinatura eletrónica do termo de aceitação, sob pena de caducidade da decisão de aprovação da candidatura, salvo motivo justificado não imputável ao beneficiário e aceite pelo IFAP enquanto beneficiário intermediário.
Artigo 15.º — Contratação
Vigente desde: 07/02/2022
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Em vigor desde 07/02/2022