Aditamento à Portaria n.º 1404/2006, de 18 de dezembro
É aditado à Portaria n.º 1404/2006, de 18 de dezembro, o anexo ii:
ANEXO II
(ver documento original)
Artigo 2.º
Vigente desde: 07/04/2020
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 07/04/2020