Art.º 2 · Portaria n.º 89-G/2026/1 — Âmbito

1 -O plano de gestão da área terrestre da ZEC Costa Sudoeste identifica os tipos de habitat naturais e seminaturais e as espécies da flora e fauna selvagens com presença significativa na ZEC Costa Sudoeste e adota medidas e ações complementares de conservação.
2 -O plano de gestão da área terrestre ZEC Costa Sudoeste deve ser aplicado em conjunto e simultaneamente com a Portaria n.º 201/2019, de 28 de junho, que aprova o plano de gestão da área marinha do SIC Costa Sudoeste, com o Decreto Regulamentar n.º 1/2020, de 16 de março, e com o Decreto-Lei n.º 30/2026, de 4 de fevereiro, que fixou os objetivos específicos para a sua conservação e estabeleceu as medidas de conservação de natureza regulamentar necessárias para atingir esses objetivos.

Artigo 2.º — Âmbito