- 1 -O Julgado de Paz do Seixal fica sediado no Beco dos Cordoeiros, 11-13, no Seixal.
- 2 -O período de funcionamento do Julgado de Paz é das 9 horas às 19 horas, de segunda-feira a sexta-feira.
- 3 -O período de atendimento do Julgado de Paz é das 9 horas e 15 minutos às 18 horas e 30 minutos, de segunda-feira a sexta-feira.
Artigo 1.º — Sede e funcionamento
Vigente desde: 26/08/2003
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2003