O Julgado de Paz do Seixal rege-se pelas normas constantes neste Regulamento e pelo protocolo celebrado em 26 de Novembro de 2001 entre o Ministério da Justiça e a Câmara Municipal do Seixal, com as alterações introduzidas pela respectiva adenda de 7 de Maio de 2003.
Artigo 11.º — Disposição final
Vigente desde: 26/08/2003
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 26/08/2003