Artigo 52.º — [...]

Vigente desde: 26/08/2003

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
4. d)...
  1. i)...
  2. ii)...
5. e)Encabeçamento, em pastoreio, igual ou inferior a 2 CN por hectare de superfície forrageira para efeitos de encabeçamento, de acordo com a tabela de conversão constante do anexo IV.
2 -...

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