Artigo 55.º — [...]

Vigente desde: 26/08/2003

1 -...
1. a)...
  1. i)...
  2. ii)...
  3. iii)...
  4. iv)...
2. b)Encabeçamento, em pastoreio, entre 0,15 e 0,7 CN por hectare de superfície forrageira para efeitos de encabeçamento, de acordo com a tabela de conversão constante do anexo IV;
3. c)...
2 -...

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