Art.º 79 · Portaria n.º 893/2003 — [...]

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1. a)...
2. b)...
3. c)Sejam titulares de uma unidade de produção com um encabeçamento, em pastoreio, inferior ou igual a 2 CN por hectare de superfície forrageira para efeitos de encabeçamento ou 1,4 CN por hectare de superfície forrageira para efeitos de encabeçamento, consoante se trate de regiões de montanha a norte do Tejo, zona litoral e centro e zonas afectadas de desvantagens específicas ou restante território, de acordo com a tabela de conversão constante do anexo IV a este Regulamento;
4. d)...

Artigo 79.º — [...]