Art.º 87 · Portaria n.º 893/2003 — [...]

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8 -A candidatura à medida «Manutenção de raças autóctones» pode, ainda, ser alterada sem que haja lugar à devolução das ajudas e conservando o direito à totalidade da ajuda no ano em que, por razões de roubo ou imputáveis e circunstâncias naturais da vida da manada ou rebanho, o beneficiário não puder cumprir o compromisso de manter os animais objecto de ajuda e não lhe seja possível proceder à sua substituição.
9 -Na situação referida no número anterior, o beneficiário dispõe do prazo de 20 dias úteis para proceder à substituição do animal, devendo, caso esta não lhe seja possível, informar o INGA de tal facto no prazo de 10 dias úteis a contar do termo do prazo para substituição.
10 -Os prazos previstos no número anterior aplicam-se no caso dos animais declarados para efeitos de cálculo da ajuda à medida agricultura biológica.
11 -Para efeitos do n.º 8, consideram-se circunstâncias naturais da manada ou rebanho os seguintes casos:
1. a)Morte de um animal em consequência de uma doença;
2. b)Morte de um animal na sequência de acidente cuja responsabilidade não possa ser imputada ao beneficiário.
12 -(Anterior n.º 10.)

Artigo 87.º — [...]