O presente diploma regula a composição e o exercício das competências da Comissão de Selecção e Desclassificação, que funciona no âmbito do Instituto Diplomático do Ministério dos Negócios Estrangeiros, doravante referida como Comissão.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 22/07/2004
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Em vigor desde 22/07/2004