Incumbe à Comissão:
- a)Avaliar a documentação que, pela sua importância administrativa, probatória, testemunhal ou informativa, possui valor permanente e que, como tal, deverá integrar o arquivo definitivo;
- b)Recomendar a eliminação da restante documentação, estabelecendo os respectivos prazos de conservação, de acordo com o Decreto-Lei n.º 447/88, de 10 de Dezembro;
- c)Avaliar e dar parecer sobre quais os documentos que devem permanecer classificados nos termos da lei.