Autoriza a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para elaboração de projeto de execução para obras de reabilitação da Unidade Especial de Polícia, para os anos de 2022 a 2025
Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos à aquisição de serviços para elaboração de projeto de execução para obras de reabilitação em sete edifícios inseridos no complexo policial da Unidade Especial de Polícia, alteração da implantação do edifício «Porta de Armas» e construção de uma vedação de proteção ao complexo policial, sitos na Quinta das Águas Livres, em Belas, Sintra, para os anos de 2022 a 2025, até ao montante máximo de 172 118,76 (euro) (cento e setenta e dois mil, cento e dezoito euros e setenta e seis cêntimos), acrescido do IVA nos termos legais.
Os encargos financeiros resultantes da aquisição referida no artigo anterior não podem, em cada ano económico, exceder os seguintes montantes, aos quais acresce o IVA nos termos legais:
As importâncias fixadas para os anos económicos de 2024 e 2025 poderão ser acrescidas dos saldos apurados na execução orçamental do ano anterior.
Os encargos financeiros decorrentes da presente portaria são satisfeitos por conta das verbas a inscrever no orçamento da Secretaria-Geral do Ministério Administração Interna, medida 088 - Infraestruturas, no âmbito do DLPIEFSS.
A presente portaria produz efeitos a partir da data da sua publicação.
31 de outubro de 2022. - A Secretária de Estado da Administração Interna, Maria Isabel Solnado Porto Oneto. - 10 de novembro de 2022. - A Secretária de Estado do Orçamento, Sofia Alves de Aguiar Batalha.
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