Artigo 1.º

Fica a Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna autorizada a assumir os encargos orçamentais relativos ao Contrato de Cooperação Interadministrativo com o Município de Almeida, tendo em vista a empreitada de reabilitação e ampliação do Destacamento Territorial da Guarda Nacional Republicana de Vilar Formoso, para os anos de 2025 a 2027, até ao montante máximo de 3 171 370,81 € (três milhões, cento e setenta e um mil, trezentos e setenta euros e oitenta e um cêntimos), valor ao qual acresce IVA à taxa legal em vigor.