Art.º 5 · Portaria n.º 9/2008 — Limites mínimos de actualização

1 -O valor da actualização das pensões previstas na alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º cujo montante seja igual ou superior (euro) 230,16 e inferior ou igual a (euro) 611,12 não pode ser inferior a (euro) 6,31.
2 -O valor da actualização das pensões referidas na alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º não pode ser inferior a (euro) 16,76.
3 -O valor da actualização das pensões referidas na alínea c) do n.º 1 do artigo 3.º não pode ser inferior a (euro) 53,08.
4 -O disposto nos números anteriores não é aplicável aos beneficiários referidos na alínea a) do n.º 3 do artigo 1.º cuja actualização das pensões observe o disposto neste diploma.

Artigo 5.º — Limites mínimos de actualização