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Artigo 2.º

Modelo

Redação registada como em vigor em 10/01/2013.

Esta redação foi substituída em 30/09/2018. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O modelo de requerimento de despejo, na sua versão em papel, consta do anexo a esta portaria, da qual faz parte integrante.
  2. 2 -O modelo referido no número anterior é divulgado na página eletrónica do Balcão Nacional do Arrendamento, adiante designado por BNA, e no Portal Citius, disponíveis nos endereços eletrónicos www.bna.mj.pt e www.citius.mj.pt.