Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Modelo

Redação registada como em vigor em 30/09/2018.

Esta redação foi substituída em 16/02/2024. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O modelo de requerimento de despejo, na sua versão em papel, consta do anexo a esta portaria, da qual faz parte integrante.
  2. 2 -O modelo referido no número anterior é divulgado na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, acessível no endereço eletrónico tribunais.org.pt.